Artigo 53 clt

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Multa do art 53 da clt e a multa do art 477 da clt o precedente normativo é jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho em. Decisão do tribunal regional do trabalho da 9ª região sobre: trt-pr-12-07-2011 multa - art 53, clt - não devolução da. Natureza infração base legal quantidade observações mínimo máximo artista lei 6533/78 lei 6533/78 art 33 r$ 114,04 r$ 1139,84 53.

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  • Segundo o artigo 489 da clt, dado o aviso prévio, a relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista n° tst-airr-489-532010.
  • Capítulo ii da remuneração art 457 - compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e.

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